PEC 14/2021 garante aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias e reacende debate entre impacto fiscal e valorização dos servidores.
Os agentes comunitários de saúde (ACS) e os agentes de combate às endemias (ACE) estão próximos de conquistar um antigo pleito da categoria: o direito à aposentadoria especial. O Senado Federal aprovou, na terça-feira (14), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2021 por ampla maioria, com 73 votos favoráveis e apenas um contrário. Como se trata de uma alteração na Constituição Federal, a proposta não depende de sanção presidencial e seguirá para promulgação.
A PEC estabelece regras permanentes e de transição para a aposentadoria das duas categorias, além de disciplinar a contratação desses profissionais, estender os direitos aos agentes indígenas e definir como a União participará do custeio das despesas decorrentes da medida.
A aprovação foi recebida com entusiasmo pelas entidades representativas dos agentes, que há anos reivindicam o reconhecimento das condições específicas de trabalho enfrentadas por esses profissionais. Eles atuam diariamente em visitas domiciliares, campanhas de vacinação, prevenção de doenças, combate a epidemias e acompanhamento das famílias, muitas vezes expostos a agentes biológicos, condições climáticas adversas e outros fatores de risco.
Por outro lado, a proposta também gerou críticas de setores do governo, economistas e parte da imprensa, que apontam o impacto financeiro da medida sobre a Previdência Social. O debate, entretanto, extrapola os números da Previdência e alcança as prioridades da política econômica.
Defensores da PEC apontam que os impactos fiscais das políticas públicas voltadas aos trabalhadores, como esta, são bem menores que as medidas que favorecem à especulação financeira, como a manutenção do alto índice dos juros da taxa Selic. As variações na taxa básica de juros (Selic) produzem efeitos fiscais significativamente superiores à PEC 14/2021, movimentando dezenas de bilhões de reais em despesas com juros da dívida, sem provocar o mesmo nível de questionamento público.
Independentemente das divergências políticas entre o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e o governo federal, a aprovação da PEC representa uma importante vitória para os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, que consideram a aposentadoria especial uma forma de reconhecimento pelos serviços prestados à população, especialmente durante crises sanitárias como a pandemia de Covid-19.